Estatuto

Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROFISSIONAIS DA INFORMAÇÃO - ABRAINFO

Capítulo 1     DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Capítulo 2    DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Capítulo 3    DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Capítulo 4    DA ADMINISTRAÇÂO

Capítulo 5    DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Capítulo 1     DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1° A Associação Brasileira de Profissionais da Informação - ABRAINFO, também designada pela sigla ABRAINFO, é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, e duração por tempo indeterminado, com sede no município de São Paulo, estado de São Paulo, na avenida Imperatriz Leopoldina, 1822, conjunto 34, 05305-003, e foro no mesmo município. 

Art. 2° A ABRAINFO desenvolverá suas atividades visando a promover o trabalho dos profissionais da informação, realizando ou apoiando ações que possam garantir o aprimoramento dessas atividades e tendo como missão primordial contribuir para o aperfeiçoamento das práticas de informação como meios essenciais para a existência de uma sociedade com liberdade de expressão e pluralista, sob as condições essenciais de liberdade de informação e garantia do direito de acesso à informação em seus vários planos.

Art. 3° Para a consecução dos fins do artigo anterior a ABRAINFO propõe-se a:

i) trabalhar pelo desenvolvimento de todos os profissionais que atuam no setor de informação tendo em vista o cumprimento de seus objetivos sociais;

ii) expressar perante a sociedade civil e os poderes constituídos as reivindicações, contribuições e propostas que os profissionais da informação tenham a fazer em matéria de acesso, oferta e gestão da informação, em qualquer suporte ou formato;

iii) contribuir e colaborar com os poderes constituídos, em âmbito federal, estadual e municipal, na elaboração e implantação de políticas públicas que visem à expansão e fortalecimento do setor de informação, e na defesa permanente dos serviços que compõem o setor de informação;

iv) contribuir para identificar e formular as competências necessárias à formação e ao exercício profissional em nível de excelência;

v) contribuir para a adoção de medidas de defesa e preservação do patrimônio cultural nacional, material e imaterial em qualquer suporte e em qualquer formato;

vi) implantar e defender, em seu âmbito de ação, iniciativas de apoio e defesa dos direitos civis, em particular as liberdades de expressão e comunicação e de acesso à informação, com especial atenção às pessoas com necessidades especiais, e contra todas as formas de discriminação individual ou social;

vii) organizar e editar livros, manuais, diretrizes e normas de trabalho e procedimentos, bem como publicações periódicas;

viii) contribuir para a proteção da propriedade intelectual e dos direitos de autor;

ix) colaborar com diferentes instituições para a realização de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento do setor de informação;

x) participar de atividades que contribuam para proporcionar à sociedade o mais amplo acesso à educação, à cultura e à informação;

xi) realizar atividades de capacitação e educação continuada, como encontros, conferências, seminários, cursos, congressos e quaisquer outras atividades de alcance coletivo, presenciais ou virtuais, que contribuam para o exercício profissional e o aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais da informação;

xii) manter relações com instituições e associações correlatas do país e do exterior;

xiii) coletar, organizar, gerir e difundir por quaisquer meios informações relevantes ao desenvolvimento profissional e às atividades das instituições do setor de informação;

xiv) estimular e apoiar o desenvolvimento de entidades congêneres, de base territorial ou especializadas.

§ 1° Para cumprir as finalidades acima relacionadas, este Estatuto reconhece como setor de informação o conjunto de atividades sociais que têm como foco a coleta, avaliação, descrição, utilização, preservação, disseminação e reprocessamento de informações de qualquer natureza e em qualquer suporte, inclusive as obras de criação intelectual, e cujo objetivo seja atender, de diferentes formas, às necessidades de informação dos cidadãos e da sociedade.

§ 2° Nos termos deste Estatuto, profissional de informação é a denominação que engloba todos aqueles que, detentores das qualificações e competências exigidas, atuem no setor de informação ou desenvolvam produtos ou serviços de informação.

Art. 4° A ABRAINFO não remunerará, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, os quais são de natureza voluntária e benemérita, nem distribuirá entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os reinvestirá integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 5° No desenvolvimento de suas atividades, a ABRAINFO atenderá à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer discriminação de gênero, raça, cor, nacionalidade, religião ou classe social.

Art. 6° A ABRAINFO terá um regimento interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 7° A fim de cumprir suas finalidades a instituição se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação do Conselho Deliberativo e se regerão pelas disposições deste Estatuto e pelo regimento interno aprovado pela Assembleia Geral.

§ 1° A ABRAINFO poderá instituir grupos de trabalho, com a finalidade de intercambiar, interagir e trocar informações e conhecimentos, que subsidiem a proposição e elaboração de políticas públicas de apoio e desenvolvimento do setor de informação, e à definição e difusão de boas práticas.

§ 2° Serão criados, pelo Conselho Deliberativo, à vista de projetos apresentados pelos interessados, grupos-tarefa, de duração limitada, destinados a analisar e apresentar sugestões concernentes a temas relevantes do setor de informação.

Art. 8° É vedado à ABRAINFO:

i) realizar atividades ou endossar iniciativas de caráter político-partidário, religioso ou que atentem contra os direitos humanos;

ii) manifestar-se favorável ou desfavoravelmente sobre candidatos a cargos eletivos da administração pública;

iii) participar de atividades que conflitem com o presente Estatuto.

 

Capítulo 2    DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 9° A ABRAINFO congrega pessoas físicas que exerçam atividades no setor da informação, bem como as que tenham interesse no desenvolvimento desse setor.

Art. 10° A ABRAINFO aceitará como membros, na categoria de associados institucionais, associações similares, de base territorial ou não, bem como entidades outras, de direito público ou privado, que atuem em área afim ou que tenham interesse no desenvolvimento do setor de informação.

Art. 11° As pessoas físicas e jurídicas, para serem admitidas como associados, devem preencher formulário de solicitação de admissão, onde declarem que exercem atividade no setor de informação ou que se interessam por ele, e, no caso de estudantes, que comprovem que estão matriculados em curso relacionado a esse setor.

Parágrafo único – As solicitações de admissão serão analisadas e aprovadas pela Diretoria Executiva da ABRAINFO.

Art. 12° As categorias de associados são as seguintes:

i) fundadores;

ii) efetivos;

iii) remidos;

iv) aspirantes;

v) beneméritos;

vi) honorários;

vii) institucionais;

viii) correspondentes;

ix) aposentados.

§ 1° Fundador é o associado que participou da assembleia de fundação da ABRAINFO.

§ 2° Efetivo é o associado pessoa física que exerça atividade no setor de informação ou que se interesse por ele e contribua com a quantia fixada pela Assembleia Geral, na periodicidade indicada.

§ 3° Remido é o associado pessoa física que concorre com o pagamento de um numerário fixado pelo Conselho Deliberativo e referendado pela Assembleia Geral, desembolsado de uma única vez ou em parcelas.

§ 4° Aspirante é o associado regularmente matriculado em curso relacionado com o setor de informação, e que contribua com uma parcela da contribuição devida pelo associado efetivo, no valor estabelecido pelo Conselho Deliberativo e referendado pela Assembleia Geral.

§ 5° Benemérito é a pessoa física ou jurídica que aporte contribuição financeira significativa à ABRAINFO ou lhe proporcione outro tipo de aporte material que favoreça seu desenvolvimento, sem direito de votar ou ser votado.

§ 6° Honorário é o associado, pessoa física ou jurídica, que tenha prestado relevantes serviços ao setor de informação, sem direito de votar ou ser votado.

§ 7° Institucional é a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, que exerça atividades no setor de informação ou por ele se interesse, que contribuirá mensal, semestral ou anualmente com um valor a ser estabelecido pelo Conselho Deliberativo, e com direito à designação de até dois profissionais que usufruirão dos direitos e cumprirão com os mesmos deveres dos associados efetivos.

§ 8° Correspondente é o associado de outro país que aceite desenvolver atividades em prol da ABRAINFO.

§ 9° Aposentado é o associado que solicita transferência para esta categoria após a cessação de suas atividades profissionais, por tempo de serviço, idade ou enfermidade, sendo-lhe reduzido em 50 por cento o valor da contribuição à ABRAINFO.

Art. 13° O título de associado benemérito ou honorário será proposto pela Diretoria Executiva e homologado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 14° O associado poderá, a qualquer momento, solicitar seu desligamento do quadro social, bastando para isso preencher formulário apropriado.

Art. 15° Em caso do descumprimento de dever ou obrigação previstos neste Estatuto, os associados estarão sujeitos a sanções, aplicadas pela Diretoria Executiva, com direito de recurso ao Conselho Deliberativo, e, em grau superior, à Assembleia Geral, as quais variarão de advertência, suspensão ou desligamento da ABRAINFO.

Parágrafo único. As penalidades serão sempre aplicadas após ampla defesa do representado, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, quando couberem.

Seção 1 Dos direitos dos associados

Art. 16° São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

i) votar e ser votado para o Conselho Deliberativo e para o Conselho Fiscal;

ii) ser votado pelo Conselho Deliberativo para a Diretoria Executiva e referendado pela Assembleia Geral;

iii) participar das assembleias e reuniões, propor e discutir assuntos de interesse da ABRAINFO e do setor de informação;

iv) usufruir os benefícios oferecidos pela ABRAINFO, na forma prevista neste Estatuto;

v) requerer ao Diretor Executivo a convocação de Assembleia Geral extraordinária, desde que apoiado por, no mínimo, um quinto dos associados;

vi) apresentar ao Diretor Executivo sugestões sobre quaisquer assuntos que contribuam para o melhoramento da ABRAINFO;

vii) representar à Assembleia Geral, ao Conselho Deliberativo ou ao Conselho Fiscal contra atos da Diretoria Executiva em conjunto ou de qualquer de seus membros individuais, bem como de funcionários da ABRAINFO;

viii) propor e participar de grupos de trabalho, comissões especializadas, grupos-tarefa ou qualquer outra reunião de associados destinada ao estudo e apresentação de soluções para problemas do setor de informação.

Seção 2 Dos deveres dos associados

Art. 17° São deveres dos associados:

i) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

ii) respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo;

iii) zelar pelo bom nome da ABRAINFO;

iv) cumprir e fazer cumprir o regimento interno;

v) comparecer às eleições e votar;

vi) denunciar qualquer irregularidade na administração da abrainfo;

vii) atender, com pontualidade, ao desembolso de seus compromissos financeiros com a ABRAINFO.

§ 1° Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações expressa ou intencionalmente contraídas em nome da ABRAINFO, ou pelas obrigações sociais.

§ 2° A ABRAINFO adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até terceiro grau.

 

Capítulo 3    DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 18° Constituem o patrimônio da ABRAINFO todos os direitos, bens móveis e imóveis que possui ou venha a possuir, adquiridos por:

i) compra, doação ou por qualquer outro meio lícito de aquisição, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;

ii) rendas originárias de seus bens;

iii) vendas de produtos ou serviços produzidos por si ou por terceiros;

iv) subvenções que, eventualmente, lhe sejam destinadas pelo poder público;

v) legados, auxílios e contribuições, que lhe venham a ser destinados por pessoas de direito público ou privado;

vi) parte dos resultados líquidos provenientes de suas próprias atividades que, a critério do Conselho Deliberativo, seja incorporada ao patrimônio.

Art. 19° Constituem fontes de receita da ABRAINFO:

i) contribuições dos associados;

ii) subvenções financeiras, contrapartidas de convênios e parcerias com o poder público, empresas públicas e privadas, entidades congêneres e outros;

iii) doações, legados e aluguéis;

iv) juros e rendimentos;

v) rendas provenientes dos resultados de suas atividades;

vi) excedentes operacionais;

vii) direitos autorais;

viii) contribuições decorrentes da realização de projetos, doações e quaisquer outras atividades que proporcionem recursos para o atendimento de suas finalidades.

Art. 20° Todos os recursos adquiridos nas formas descritas nos artigos anteriores serão destinados exclusivamente para atividades que visem ao fiel cumprimento dos objetivos estatutários.

§ 1° Serão criados, mediante proposta da Diretoria Executiva ao Conselho Deliberativo, três fundos especiais destinados ao financiamento de projetos: a) editoriais; b) de educação continuada; e c) de apoio a entidades congêneres.

§ 2° Cada fundo será gerido por uma comissão de três membros, supervisionada pelo Diretor Financeiro.

§ 3° Os recursos de cada fundo serão oriundos da remuneração de atividades que lhe sejam  próprias e da captação de recursos externos.

§ 4° A Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Deliberativo, poderá aprovar a alocação de recursos orçamentários para esses fundos, a título eventual.

Art. 21° Os bens imóveis de propriedade da ABRAINFO não poderão ser vendidos, alienados ou gravados em hipoteca ou anticrese, no todo ou em parte, salvo se, mediante proposta submetida à Assembleia Geral, esta o aprovar por dois terços dos associados presentes, delegando poderes à Diretoria Executiva, para realizar a operação.

Parágrafo único. Os bens móveis poderão ser alienados, trocados ou doados pela Diretoria Executiva, que deverá registrar as operações, constando do relatório anual para ciência da Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto.

Art. 22° A prestação de contas da ABRAINFO observará os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Parágrafo único. Em caso de extinção da ABRAINFO, o respectivo patrimônio líquido será destinado ao patrimônio de outra instituição da mesma área de atuação no âmbito nacional.

 

Capítulo 4    DA ADMINISTRAÇÂO

Art. 23° A administração da ABRAINFO será da responsabilidade dos seguintes órgãos:

i) Assembleia Geral;

ii) Conselho Deliberativo;

iii) Conselho Fiscal;

iv) Diretoria Executiva.

Seção 1 Da Assembleia Geral

Art. 24° A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo e soberano da ABRAINFO, constituída de associados no pleno gozo de seus direitos estatutários, e com poderes para decidir sobre todos os assuntos e atos pertinentes à ABRAINFO, e lhe compete:

i) alterar no todo ou em parte bem como decidir sobre casos omissos deste Estatuto;

ii) eleger e dar posse aos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;

iii) deliberar quanto à compra e venda de imóveis da ABRAINFO;

iv) deliberar quanto à dissolução da ABRAINFO e o destino a ser dado a seu patrimônio, obedecidas as determinações da lei;

v) homologar a concessão de título de associado honorário e de associado benemérito;

vi) aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da ABRAINFO;

vii) aprovar, ouvido o parecer do Conselho Deliberativo, a proposta orçamentária, o balanço e os relatórios anuais elaborados pela Diretoria Executiva;

viii) estabelecer o valor das contribuições financeiras dos associados proposto pelo Conselho Deliberativo;

ix) decidir sobre questões encaminhadas pelo Conselho Deliberativo ou por solicitação de seus associados;

x) eleger e empossar a mesa diretora de seus trabalhos;

xi) eleger e empossar o Conselho Deliberativo e suplentes;

xii) aprovar a indicação dos nomes da Diretoria Executiva propostos pelo Conselho Deliberativo;

xiii) suspender e/ou destituir do mandato membros da Diretoria Executiva e demais órgãos, sendo garantida ampla defesa dos acusados;

xiv) aprovar o recebimento de doações;

xv) apreciar e aprovar por indicação do Conselho Deliberativo a constituição de unidades representativas da ABRAINFO em outras unidades da Federação.

§ 1° A Assembleia Geral convocará reuniões ordinárias anualmente e extraordinárias quando exigirem os interesses da abrainfo.

§ 2° A convocação de Assembleia Geral poderá ser feita pelo presidente do Conselho Deliberativo, pelo presidente do Conselho Fiscal ou por um quinto dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

§ 3° A convocação de Assembleia Geral será feita com, no mínimo, dez dias de antecedência, por edital afixado na sede da Associação, por via postal ou eletrônica nos endereços fornecidos pelos associados, em seu sítio e em redes sociais na internet, com indicação do dia, hora, local e de um resumo da ordem do dia, dispensada essa divulgação no caso de nova convocação por falta de quórum na primeira convocação.

§ 4° As decisões relativas à suspensão ou destituição dos dirigentes, à alteração do Estatuto e à dissolução da ABRAINFO, mencionadas neste artigo, bem como a venda de bens, devem ser aprovadas pelo voto de dois terços dos associados presentes à Assembleia Geral, a qual será especialmente convocada para tal fim, e não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta de seus associados, ou com menos de um quinto dos associados nas convocações seguintes.

§ 5° A Assembleia Geral poderá discutir assunto ou questão que não hajam sido incluídos na ordem do dia, desde que propostos e aprovados no início da reunião pela maioria dos presentes.

§ 6° A Assembleia Geral somente poderá deliberar, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários, e, em segunda convocação, uma hora após a abertura dos trabalhos, com qualquer número de associados, fato a ser consignado na respectiva ata.

Art. 25° Anualmente, no decorrer do segundo semestre, será realizada Assembleia Geral ordinária para discutir e referendar o relatório e a prestação de contas da Diretoria Executiva, previamente aprovados pelo Conselho Deliberativo, referentes ao ano anterior, para aprovar o orçamento e o plano de trabalho para o exercício seguinte, e, a cada dois anos, para eleger os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, bem como referendar a indicação dos nomes da Diretoria Administrativa feita pelo Conselho Deliberativo;

Art. 26° - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam as eleições da Diretoria Executiva e dos conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como o julgamento dos atos quanto à aplicação de penalidades.

Seção 2 Do Conselho Deliberativo

Art. 27° O Conselho Deliberativo será composto de dez membros, eleitos pela Assembleia Geral, com seus suplentes e um membro nato — o Diretor Executivo — para um mandato de dois anos, coincidente com o da Diretoria Executiva, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva, competindo-lhe:

i) definir a política de atuação da ABRAINFO e aprovar o plano anual de atividades;

ii) criar comissões permanentes ou transitórias para assessorá-lo;

iii) aprovar plano de cargos e salários do pessoal técnico e administrativo da ABRAINFO;

iv) elaborar a proposta orçamentária anual;

v) examinar, em primeira instância, os relatórios anuais de atividades e contas da Diretoria Executiva, encaminhando-os para avaliação e referendo da Assembleia Geral;

vi) suspender o mandato de seus membros e da Diretoria Executiva, após processo interno, com ampla defesa dos acusados, e possibilidade de recurso à Assembleia Geral;

vii) convocar os suplentes para o preenchimento das vagas do Conselho Deliberativo que ocorram nos impedimentos ocasionais, empossando-os;

viii) julgar os recursos das decisões da Diretoria Executiva e apreciar as sugestões que lhe forem submetidas;

ix) aprovar o relatório de atividades e a prestação de contas da Diretoria Executiva;

x) convocar a Diretoria Executiva ou, individualmente, cada um de seus membros para esclarecimentos de interesse da associação, com prévia indicação do assunto, convocação essa feita com prazo de cinco dias por meio de carta protocolada;

xi) apreciar e aprovar a constituição de unidades de serviços, núcleos de estudos sobre temas do setor de informação ou grupos de base territorial para posterior referendo da Assembleia Geral;

§ 1° O presidente do Conselho Deliberativo será o associado que obtiver maior número de votos na Assembleia Geral.

§ 2° As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas com a presença mínima da maioria dos seus membros efetivos.

Art. 28° Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas.

Seção 3 Do Conselho Fiscal

Art. 29° O Conselho Fiscal será composto de cinco membros efetivos e cinco suplentes, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de dois anos, coincidente com o do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, vedada mais de uma reeleição consecutiva, competindo-lhe:

i) aprovar ou revogar as contas apresentadas pela Diretoria Executiva;

ii) apreciar pareceres sobre os balancetes e os relatórios da diretoria;

iii) decidir sobre as questões relativas ao patrimônio, ad referendum da Assembleia Geral;

iv) examinar e opinar sobre as contas, dar pareceres e apresentar relatórios à Assembleia Geral sobre a situação financeira da Associação;

v) fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros;

vi) aprovar o orçamento anual e encaminhá-lo à aprovação da Assembleia Geral;

vii) convocar a Assembleia Geral, quando necessário.

Art. 30° O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao ano, para tratar de assuntos ligados às suas atribuições.

Art. 31° O Conselho Fiscal reunir-se-á, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias:

i) por determinação de seus membros;

ii) por convocação do Diretor Executivo ou do presidente do Conselho Deliberativo da ABRAINFO;

iii) por requerimento de qualquer associado, em grau de recurso.

Art. 32° As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto majoritário dos presentes, sendo cabível recurso à Assembleia Geral.

Art. 33° Perderá o mandato o membro do Conselho Fiscal que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas.

Seção 4 Da Diretoria Executiva

Art. 34° A Diretoria Executiva é o órgão administrativo da ABRAINFO, sendo os seus nomes indicados pelo Conselho Deliberativo e referendados pela Assembleia Geral convocada para este fim, vedada mais de uma reeleição consecutiva, e tem a seguinte composição:

i) Diretor Executivo;

ii) Vice-Diretor Executivo;

iii) Diretor de Secretaria e de Comunicação;

iv) Vice-Diretor de Secretaria e Comunicação;

v) Diretor Financeiro;

vi) Vice-Diretor Financeiro.

Art. 35° À Diretoria Executiva compete:

i) criar e prover cargos administrativos ou técnicos, remunerados ou não, que estejam previstos neste Estatuto, quando necessário ao planejamento e consecução das finalidades da ABRAINFO;

ii) elaborar, submeter ao Conselho Deliberativo e executar seu plano anual de atividades;

iii) submeter à apreciação e aprovação do Conselho Deliberativo relatório anual das atividades e sua prestação de contas com balanço encerrado, até trinta (30) dias após o encerramento do exercício;

iv) elaborar o regimento interno ou alterá-lo, encaminhando-o à aprovação da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Deliberativo;

v) admitir, licenciar e excluir associados, observadas as normas estipuladas no Estatuto e no regimento interno;

vi) propor ao Conselho Deliberativo, para exame e aprovação, o plano de cargos e salários do pessoal técnico e administrativo da ABRAINFO;

vii) aprovar a admissão de funcionários e a fixação dos respectivos vencimentos, de acordo com o plano de cargos e salários aprovado pelo Conselho Deliberativo;

viii) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o regimento interno resolvendo os casos omissos, dentro das suas atribuições;

ix) criar grupos permanentes ou transitórios, nomeando os seus integrantes, para o exercício de atividades específicas.

§ 1º Será declarado vago o cargo de membro da Diretoria Executiva que faltar, anualmente, sem justificação, a três reuniões seguidas ou a cinco alternadas.

§ 2º Ocorrendo vagas por faltas não justificadas, por afastamento ou impedimento de qualquer membro da Diretoria Executiva, serão elas preenchidas pelos seus respectivos vices.

§ 3º Ocorrendo renúncia, afastamento ou impedimento de mais de dois de seus membros titulares, o Conselho Deliberativo indicará um associado e lhe dará posse para exercer as funções em caráter interino até a convocação de Assembleia Geral extraordinária para escolher o novo titular.

Art. 36° Ao Diretor Executivo compete:

i) cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

ii) representar a ABRAINFO ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

iii) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, das quais serão lavradas atas;

iv) despachar o expediente, abrir, rubricar e encerrar todos os livros da ABRAINFO;

v) assinar correspondências, contratos e distratos;

vi) visar contas, autorizar despesas e pagamentos, assinando cheques e documentos de operações bancárias, juntamente com o Diretor Financeiro, segundo dispuser o regimento interno no tocante à aprovação de despesas e pagamentos;

vii) admitir em nome da Diretoria Executiva os empregados necessários e fiscalizar o seu trabalho, determinando a execução do plano de atividades, assim como demiti-los quando preciso;

viii) apreciar e resolver, quando urgentes, assuntos de competência da Diretoria Executiva, ad referendum desta;

ix) nomear os dirigentes de órgãos que venham a ser criados.

Parágrafo único. Ao Vice-Diretor Executivo compete substituir o Diretor Executivo em suas faltas e impedimentos.

Art. 37° Ao Diretor de Secretaria e de Comunicação compete:

i) coordenar o expediente de secretaria da ABRAINFO;

ii) substituir o Diretor Executivo ou o Diretor Financeiro em suas faltas ou impedimentos;

iii) despachar o expediente, abrir, rubricar e encerrar todos os livros de atas da associação;

iv) lavrar atas das reuniões da Diretoria Executiva, após secretariá-las;

v) superintender os serviços de secretaria, assinando com o Diretor Executivo a correspondência, quando necessário;

vi) manter sob sua guarda e em ordem a documentação da associação e o cadastro dos associados;

vii) produzir relatórios de atividades da ABRAINFO para divulgação entre os associados e a imprensa.

Parágrafo único. Compete ao Vice-Diretor de Secretaria e Comunicação substituir o Diretor de Secretaria e Comunicação em suas faltas e impedimentos.

Art. 38° Ao Diretor Financeiro compete:

i) elaborar o orçamento-programa em conjunto com a Diretoria Executiva;

ii) acompanhar a execução do orçamento;

iii) elaborar o balanço anual;

iv) criar e manter ações para captar recursos para a ABRAINFO;

v) movimentar, com o Diretor Executivo as contas bancárias;

vi) responsabilizar-se pelo patrimônio da associação;

vii) organizar a escrituração contábil da associação, apresentando mensalmente à Diretoria Executiva o balancete do mês anterior e o balanço anual de cada exercício, sempre assinados em conjunto com o Diretor Executivo, providenciando sua divulgação aos associados;

viii) publicar o balanço anual;

ix) promover a cobrança de créditos da associação e receber os valores que a ela se destinam;

x) efetuar pagamentos autorizados na forma como dispuser o regimento interno;

xi) emitir cheques em conjunto com o Diretor Executivo;

xii) depositar todo numerário da associação em contas bancárias;

xiii) preparar relatórios e prestação de contas da Diretoria Executiva nos prazos estatutários.

Parágrafo único. Compete ao Vice-Diretor Financeiro substituir o Diretor Financeiro em suas faltas e investimentos.

 

Capítulo 5    DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39         Na Assembleia Geral de fundação da ABRAINFO será formado o Conselho Deliberativo provisório com dez membros, que terá a incumbência de organizar a associação, no prazo de seis meses, a partir de sua instalação, bem como serão escolhidos os componentes da Diretoria Executiva provisória.

Parágrafo único. Decorrido esse prazo, esse conselho provisório convocará Assembleia Geral extraordinária para eleição do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e referendar a indicação da Diretoria Executiva feita pelo Conselho Deliberativo eleito.

Art. 40° Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.

 

[Estatuto aprovado na Assembleia Geral de fundação da ABRAINFO, em 23 de novembro de 2012, às 16 h 16 min, no auditório da Biblioteca Mário de Andrade, em São Paulo. O texto foi lido e achado conforme pela dra. Rosiclé Ruben de Hollaender, OAB/SP 228 194.]